Vantagens do Simples Nacional

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Realizar o procedimento de abertura de Empresas requer algumas particularidades, dentre elas está relacionado a definir o Regime de Tributação que melhor se enquadra ao segmento da empresa em questão. Criado no ano de 2006, o Simples Nacional foi idealizado para auxiliar na formalização de micro e pequenas empresas, juntamente com várias vantagens que visam ao crescimento do seu Negócio.

Empresas que enquadram no regime

Antes de conhecermos as vantagens do Simples Nacional, saiba que para solicitar à adesão à este regime é preciso estar atento ao porte da empresa e seu faturamento.

• ME (Microempresa): faturamento máximo de R$ 360 mil/ano;
• EPP (Empresa de Pequeno Porte): sua receita bruta anual fica entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões;
• Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada): sua adesão ao Simples está condicionada ao faturamento equivalente à pequena empresa, registrando-se como ME ou EPP;

Fonte: Jornal Contábil

1º Vantagem: Pagamento de Impostos

No Simples Nacional os impostos são pagos através de uma única guia chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Nela estão os seguintes tributos:

• Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Programa de Integração Social (PIS);
• Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto sobre Serviços (ISS);
• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Assim, em vez de ter que pagar uma guia para cada tipo de imposto, como acontece em empresas de outros regimes, o empreendedor precisará apenas fazer o recolhimento mensal através do DAS que deve ser pago até o dia 20 de cada mês.

2º Vantagem: Tributação

A forma de tributação no Simples Nacional inclui uma tabela com cinco anexos e cada um possui faixas de alíquotas diferentes e mais reduzidas. Elas são utilizadas para calcular o faturamento do negócio, conforme o setor de atuação:

• Anexo I – Participantes: empresas de comércio (lojas em geral);
• Anexo II – Participantes: fábricas/indústrias e empresas industriais;
• Anexo III – Participantes: empresas que oferecem serviços de instalação, de reparos e de manutenção;
• Anexo IV – Participantes: empresas que fornecem serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, serviços advocatícios;
• Anexo V – Participantes: empresas que fornecem serviço de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia, entre outros;

3º Vantagem: Obrigações Acessórias

A contabilidade das empresas que aderem ao Simples Nacional possui diferenças em relação aos outros regimes. Elas possuem menos declarações, conforme mostradas abaixo:

• DEFIS: na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais constam as informações básicas sobre as finanças e impostos de uma empresa e, por isso, deve ser apresentada anualmente;
• DIRF: a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, tem como objetivo retornar os valores do empreendimento que, por sua vez, foram retidos na fonte.
• DESTDA: é a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação e reúne informações sobre o negócio, iniciando pela distinção do Diferencial de Alíquota entre os Estados de destino e origem;
• eSocial: se trata do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, e reúne dados sobre os colaboradores da empresa;

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Fonte: Jornal Contábil